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10 de Dezembro de 2019 - 17:02

Legislação

Este espaço é dedicado à consulta de toda a legislação pertinente ao controle de pragas. Periodicamente vamos atualizar o seu conteúdo inserindo não só a legislação específica mas também a legislação pertinente. Em outras palavras, o que fôr citado na legislação que se refira de alguma forma ao controle de pragas, será incluído nesta página. Mantenha-se atualizado e consulte este site..

 

Lei 7802  
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei 9974  
Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
Decreto 3550  
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Resolução 447  
Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro ambiental e discrimina suas atividades profissionais. 
Portaria 09 da CVS  
Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas
Lei 9605  
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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  • ROGAMA
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